O Direito Administrativo Sancionador Disciplinar é uma vertente do direito que regula as punições e sanções aplicadas aos servidores públicos e demais agentes administrativos em razão de infrações cometidas no exercício de suas funções. Tradicionalmente, esse campo se pautou pela aplicação de sanções de forma punitiva, com a lógica de imposição da penalidade como forma de disciplinar a conduta dos agentes públicos. Contudo, uma nova perspectiva vem ganhando espaço nos debates jurídicos: a consensualidade, que propõe um paradigma mais flexível, voltado para a resolução das infrações por meio de acordos e entendimentos entre as partes envolvidas.

O que é a Consensualidade no Direito Administrativo Sancionador Disciplinar?

Consensualidade é um conceito que se refere ao uso de meios alternativos de resolução de conflitos, onde as partes envolvidas chegam a um acordo, evitando o confronto direto, as formalidades excessivas e a rigidez dos procedimentos punitivos tradicionais. No âmbito do Direito Administrativo Sancionador Disciplinar, a consensualidade pode ser aplicada como uma alternativa à imposição de sanções unilaterais pela Administração Pública, favorecendo uma abordagem mais conciliatória e voltada para a recuperação da conduta infracional do servidor, ao invés de punições severas.

Esse paradigma da consensualidade propõe a utilização de mecanismos como acordos de não persecução, transações e termos de ajustamento de conduta (TAC), com o objetivo de buscar soluções que envolvem a cooperação das partes e visam restabelecer a ordem e a disciplina de forma mais eficiente e menos onerosa para a Administração.

A Evolução do Direito Administrativo Sancionador

Historicamente, o Direito Administrativo Sancionador Disciplinar esteve fortemente marcado por um modelo punitivo, no qual o servidor público infrator era punido com sanções severas, como a demissão ou suspensão, com o foco na repressão da conduta errada. Esse modelo, embora tenha sido eficaz em alguns aspectos, apresenta várias limitações, principalmente no que diz respeito à recuperação do servidor e à efetividade das sanções como ferramenta educativa.

A adoção da consensualidade como paradigma dentro do direito administrativo busca reverter essa lógica punitiva e dar lugar a um modelo que prioriza a mediação, a negociação e o entendimento mútuo. A ideia central é que, ao invés de punir de forma drástica, o foco deve ser na reabilitação do servidor e na prevenção de futuras infrações, o que pode gerar benefícios tanto para o servidor quanto para a Administração Pública.

A Consensualidade no Direito Administrativo Sancionador Disciplinar Brasileiro

No Brasil, a ideia de consensualidade no Direito Administrativo Sancionador tem se consolidado com a introdução de novos instrumentos legais e a adaptação da legislação existente. A Lei nº 13.655/2018, por exemplo, trouxe importantes alterações no regime de responsabilidade dos agentes públicos, estabelecendo maior flexibilidade e abertura para a aplicação de medidas alternativas, como a aplicação de penalidades mitigadas e o estímulo à mediação de conflitos administrativos.

Além disso, o Código de Processo Civil (CPC) e o Código Penal Brasileiro já preveem dispositivos voltados para a resolução consensual de conflitos, como a conciliação e a mediação, o que abre um espaço para sua aplicação no âmbito administrativo. No entanto, a implementação efetiva da consensualidade no Direito Administrativo Sancionador Disciplinar ainda enfrenta resistência e desafios, principalmente devido à cultura profundamente enraizada de punição dentro da Administração Pública.

Os Benefícios da Consensualidade no Direito Administrativo Sancionador

1. Eficiência e Celeridade

A consensualidade pode trazer maior eficiência e celeridade aos processos administrativos sancionadores. Ao possibilitar acordos e soluções negociadas, as partes envolvidas podem resolver a questão sem a necessidade de longos e complexos trâmites processuais. Isso não só acelera a resolução do conflito, mas também alivia a sobrecarga do sistema judiciário e administrativo.

2. Reabilitação do Agente Público

Um dos maiores benefícios da abordagem consensual é a possibilidade de reabilitação do agente público infrator. Ao invés de simplesmente aplicar uma sanção punitiva, que muitas vezes é vista como uma “rótula” que marca o servidor para sempre, o processo consensual oferece a oportunidade de recuperação. Isso permite ao agente público corrigir sua conduta, ajustar-se às normas e retornar ao serviço público de forma mais qualificada e com maior disposição para cumprir seus deveres.

3. Prevenção de Novas Infrações

A consensualidade oferece um ambiente mais propenso à reflexão e à conscientização. Ao envolver o servidor no processo de negociação e responsabilização, cria-se um espaço para que ele reconheça o erro cometido e tome medidas concretas para evitar reincidências. A utilização de medidas corretivas, em vez de punitivas, pode ser mais eficaz para a prevenção de futuras infrações, pois o servidor tem uma chance real de aprender com seus erros.

4. Economia de Recursos

A resolução consensual de infrações no âmbito administrativo também pode gerar uma significativa economia de recursos para a Administração Pública. Processos disciplinares convencionais, com longos trâmites administrativos e possíveis recursos judiciais, demandam tempo e custos elevados. A utilização de medidas alternativas e acordos pode reduzir esses custos e direcionar recursos para outras áreas mais necessitadas.

Desafios na Implementação da Consensualidade

Apesar dos benefícios apontados, a implementação da consensualidade no Direito Administrativo Sancionador enfrenta desafios consideráveis. Um dos principais obstáculos é a resistência cultural da Administração Pública, que, por anos, adotou um modelo punitivo como forma de disciplinar seus agentes. Essa cultura de punição enraizada pode dificultar a aceitação de um modelo mais flexível e conciliador.

Além disso, há o risco de que a utilização de mecanismos consensuais possa ser vista como uma forma de “passar a mão na cabeça” dos servidores infratores, o que poderia gerar um efeito negativo em termos de moralidade e integridade do serviço público. Por essa razão, é fundamental que os acordos e soluções consensuais sejam cuidadosamente regulamentados e monitorados, para evitar que se tornem uma alternativa para a impunidade.

A Consensualidade Como Paradigma para o Futuro

O paradigma da consensualidade no Direito Administrativo Sancionador representa uma mudança de mentalidade, que pode ser benéfica tanto para os servidores públicos quanto para a Administração Pública. Embora enfrente desafios de implementação, os avanços nas práticas de mediação e conciliação, aliadas à maior flexibilidade das normas, apontam para um futuro mais colaborativo na gestão do serviço público.

À medida que a sociedade e as instituições evoluem, é esperado que o Direito Administrativo Sancionador também passe a se ajustar, priorizando a reconstrução das relações entre a Administração e seus agentes. A utilização da consensualidade como paradigma poderá ser o caminho para um ambiente mais justo, transparente e eficiente, no qual a disciplina não seja apenas punitiva, mas também construtiva.