Desde o dia 4 de julho de 2026, marco de três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais, entrou em vigor o período conhecido como defeso eleitoral. Entre as principais restrições impostas pela Lei nº 9.504/1997 está a vedação à publicidade institucional e aos repasses voluntários de recursos por órgãos e entidades da Administração Pública.
A regra é essencial para gestores públicos, assessores de comunicação institucional e servidores responsáveis por canais oficiais, pois o descumprimento pode configurar conduta vedada em ano eleitoral, com consequências para o agente público e para o próprio candidato beneficiado.
Este artigo explica o que a lei proíbe a partir de 4 de julho, quais são as exceções previstas e os cuidados que a Administração Pública deve adotar até o fim do período, em 25 de outubro de 2026.
O que é o Defeso Eleitoral e Quando Começa
O defeso eleitoral é o período que antecede as eleições no qual a legislação impõe restrições específicas a agentes públicos, justamente para preservar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas. Em 2026, esse período teve início em 4 de julho, três meses antes do primeiro turno, e se estende até 25 de outubro.
O que a Lei 9.504/1997 Proíbe a partir de 4 de Julho
Durante o defeso eleitoral, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta ficam proibidos de veicular publicidade institucional, ressalvadas as exceções legais. Também são vedados os repasses voluntários de recursos da União aos Estados e Municípios, e destes aos Municípios, no período.
Além disso, a legislação eleitoral exige que sites, canais digitais e demais meios oficiais de informação da Administração Pública excluam nomes, símbolos, expressões, imagens e slogans que identifiquem autoridades cujos cargos estejam em disputa na eleição, evitando promoção pessoal por meio de estrutura pública.
Também é proibida a realização de shows artísticos pagos com recursos públicos em inaugurações de obras públicas durante esse período.
Exceções Previstas na Lei
A vedação à publicidade institucional não é absoluta. A lei admite publicidade referente a produtos e serviços que enfrentem concorrência de mercado, bem como situações graves e urgentes, reconhecidas como tal pela Justiça Eleitoral, em que a divulgação seja necessária à administração pública.
Consequências para Gestores que Descumprirem a Vedação
O descumprimento das regras sobre publicidade institucional e repasses voluntários pode ser enquadrado como conduta vedada a agentes públicos em ano eleitoral. Isso pode gerar representação perante a Justiça Eleitoral, com possíveis reflexos sobre o próprio processo eleitoral e sobre a responsabilidade pessoal do agente público envolvido.
Por esse motivo, é recomendável que setores de comunicação institucional e assessorias jurídicas dos órgãos públicos revisem previamente qualquer campanha, publicação ou anúncio que envolva recursos públicos durante o período do defeso eleitoral.
Conclusão
A vedação à publicidade institucional durante o defeso eleitoral de 2026 reforça um dos pilares da legislação eleitoral brasileira: a igualdade de condições entre as candidaturas. Órgãos públicos, servidores e agentes políticos devem redobrar a atenção às restrições vigentes entre 4 de julho e 25 de outubro para evitar o enquadramento em conduta vedada.
Para avaliar situações concretas envolvendo comunicação institucional em período eleitoral, consulte um advogado especialista em direito eleitoral.
Perguntas Frequentes
Quando começou o defeso eleitoral de 2026?
O defeso eleitoral de 2026 teve início em 4 de julho, três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais, e se estende até 25 de outubro de 2026.
Toda publicidade institucional está proibida durante o defeso eleitoral?
Não. A lei permite publicidade referente a produtos e serviços que enfrentem concorrência de mercado e situações graves e urgentes reconhecidas pela Justiça Eleitoral.
Repasses voluntários de recursos também são vedados?
Sim. A Lei nº 9.504/1997 proíbe repasses voluntários de recursos da União para Estados e Municípios, e dos Estados para Municípios, durante o período do defeso eleitoral.
O que acontece se um órgão público descumprir a vedação?
O descumprimento pode configurar conduta vedada em ano eleitoral, sujeitando o agente público responsável e, eventualmente, o candidato beneficiado a representação perante a Justiça Eleitoral.
Nomes de autoridades podem continuar em sites institucionais durante o defeso?
Não, quando essas autoridades forem candidatas na eleição. A lei exige a exclusão de nomes, símbolos, imagens e slogans que as identifiquem nos canais oficiais de comunicação durante esse período.
