Aplicar corretamente o critério de desempate entre propostas não basta se essa decisão não constar de forma clara nos autos do certame. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomendou ao Município de Serranópolis do Iguaçu que passe a registrar, de forma expressa e fundamentada, o critério de desempate utilizado na ata da sessão […]
O pagamento de verba indenizatória a vereadores e a servidores comissionados voltou a ser objeto de atenção do controle externo. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso determinou que a Câmara Municipal de Várzea Grande revise, no prazo de 90 dias, os critérios utilizados para o pagamento dessa verba, após identificar, nas contas […]
Com o encerramento, às 19h do dia 15 de agosto de 2026, do prazo para partidos, federações e coligações apresentarem os pedidos de registro de candidatura, as Eleições Gerais de 2026 entram em uma nova fase: a análise judicial dessas candidaturas pela Justiça Eleitoral, que inclui a possibilidade de impugnação por quem tiver legitimidade para […]
Reunir num único edital serviços que poderiam ser licitados separadamente é uma prática comum na Administração Pública, mas que exige justificativa técnica robusta. O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a anulação de um processo licitatório da Prefeitura de Treze Tílias, com orçamento estimado em R$ 3,17 milhões, por ausência de justificativa adequada para […]
A gestão de cargos comissionados e o pagamento de gratificações a servidores do Poder Legislativo municipal voltaram a ser objeto de fiscalização por parte do controle externo. O Tribunal de Contas de Santa Catarina julgou procedente denúncia contra a Câmara Municipal de Florianópolis e determinou, no prazo de 30 dias, a correção de irregularidades relacionadas […]
Encerradas as convenções partidárias, os partidos políticos, as federações e as coligações entram em uma nova fase decisiva das Eleições Gerais de 2026: o registro formal das candidaturas escolhidas. O Tribunal Superior Eleitoral reforçou que o prazo para apresentar os pedidos à Justiça Eleitoral termina às 19h do dia 15 de agosto de 2026. O […]
Em 6 de agosto de 2026, a Apex Partners, plataforma de investimentos com mais de R$ 17,5 bilhões em ativos sob supervisão, afastou seu presidente e fundador e o diretor financeiro da companhia após identificar “inconsistências financeiras” internas. Horas depois, o BTG Pactual, parceiro de distribuição da Apex desde 2022, rescindiu o contrato entre as […]
Um contrato administrativo sem cláusula de reajuste pode ser considerado irregular. Foi esse o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, que aprovou, por unanimidade, a Decisão Definitiva n. 565/2026, atualizando sua jurisprudência sobre reajuste contratual à luz da Lei nº 14.133/2021. A decisão interessa diretamente a gestores públicos, pregoeiros e assessorias jurídicas […]
Um caso concreto envolvendo o município de Confresa, no Mato Grosso, reacendeu uma dúvida recorrente entre vereadores e assessorias jurídicas de câmaras municipais: até que ponto o Poder Executivo é obrigado a fornecer documentos solicitados pelo Legislativo para fins de fiscalização? O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aceitou, em decisão divulgada em […]
O combate à desinformação nas Eleições 2026 ganhou um novo prazo oficial. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral assinou a Portaria TSE nº 463/2026, estabelecendo até 16 de agosto de 2026 o prazo para que plataformas digitais apresentem seus planos de conformidade eleitoral, incluindo salvaguardas específicas para sistemas de inteligência artificial generativa. A medida se […]
Uma dúvida recorrente em câmaras municipais menores voltou à pauta do controle externo: um servidor efetivo do Poder Legislativo pode, ao mesmo tempo, exercer o mandato de vereador e receber tanto o salário do cargo quanto o subsídio parlamentar? Em resposta a consulta formulada pela Câmara Municipal de Rosário do Ivaí, o Tribunal de Contas […]
A prática de “carona” em atas de registro de preços, comum entre municípios que buscam agilidade nas contratações, ganhou um novo marco de controle. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou, em 8 de julho de 2026, a Deliberação SEI nº 0005763/2025-11, com diretrizes rígidas para a constituição do Sistema de Registro […]
O dia 20 de julho de 2026 marcou uma das viradas mais importantes do calendário eleitoral deste ano: o início oficial das convenções partidárias, quando pré-candidatos se tornam formalmente candidatos. Junto com essa data, o Tribunal Superior Eleitoral destacou uma série de outros prazos e restrições que passam a valer a partir de agora. O […]
Desde o dia 4 de julho de 2026, entrou em vigor o período de restrições previsto pelo art. 73 da Lei nº 9.504/1997, três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais. O Tribunal Superior Eleitoral detalhou, na série institucional “Por Dentro das Eleições”, os seis grupos de ilícitos eleitorais que orientam a fiscalização deste […]
A nomeação de parentes para cargos de secretariado é um tema sensível na gestão pública municipal e frequentemente questionado pelo Ministério Público. O Superior Tribunal de Justiça, em informativo divulgado em 14 de julho de 2026, trouxe um precedente importante sobre os limites da caracterização de improbidade administrativa por nepotismo em cargos de natureza política. […]
Um dos temas mais recorrentes na gestão de contratos administrativos voltou à pauta do Tribunal de Contas da União: até onde a Administração Pública pode ampliar o valor de um contrato de obra por meio de aditivo? Em sessão plenária de 1º de julho de 2026, o TCU apreciou consulta sobre a validade do limite […]
Desde 4 de julho de 2026, data que marca três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais, está em vigor o período conhecido como defeso eleitoral. Uma das dúvidas mais recorrentes entre candidatos aprovados, servidores e gestores de recursos humanos nesse período é: afinal, é possível fazer a nomeação de concurso público em ano […]
No dia 6 de julho de 2026, encerrou-se o prazo para que as entidades fiscalizadoras habilitadas apresentassem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os códigos-fonte dos programas que serão utilizados na verificação dos sistemas eleitorais das Eleições Gerais de 2026. A etapa integra o cronograma oficial de fiscalização dos sistemas eleitorais, previsto na legislação e nas […]
Em sessão de 11 de março de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão nº 514/2026-Plenário, no âmbito do TC 014.904/2024-1, estabelecendo um marco relevante para a rotina de contratações da Administração Pública: o dever de due diligence permanente sobre licitantes e fornecedores, e não apenas no momento da habilitação. A […]
Desde o dia 4 de julho de 2026, marco de três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais, entrou em vigor o período conhecido como defeso eleitoral. Entre as principais restrições impostas pela Lei nº 9.504/1997 está a vedação à publicidade institucional e aos repasses voluntários de recursos por órgãos e entidades da Administração […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter os limites de gastos de campanha das Eleições Gerais de 2026 nos mesmos patamares aplicados no pleito de 2022. A decisão foi tomada em 1º de julho de 2026, na sessão de encerramento do primeiro semestre forense da Corte. O tema é central para candidatos, partidos […]
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), profundamente alterada pela Lei nº 14.230/2021, teve um de seus pontos mais controversos revisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1º de julho de 2026: a regra que reduzia o prazo prescricional das ações de improbidade após a interrupção do prazo. A decisão interessa diretamente a gestores […]
No dia 18 de junho de 2026, o Diário Oficial da União publicou o Decreto nº 13.031, de 17 de junho de 2026, que institui o Sistema Contratos.gov.br e torna seu uso obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg). A […]
A Orientação Normativa AGU nº 105, de 11 de junho de 2026, encerrou uma dúvida que assombrava gestores públicos e assessores jurídicos desde a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021: afinal, o limite anual de dispensa de licitação por pequeno valor previsto no art. 75, § 1º, inclui as contratações por inexigibilidade e por […]
Pela primeira vez na história da Justiça Eleitoral brasileira, uma norma foi criada com foco exclusivo nos direitos e deveres do eleitorado. A Resolução TSE nº 23.759/2026, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral e lançada publicamente em 25 de junho de 2026 por meio da série de reportagens Manual do Eleitor, reúne em um único texto […]
A partir de 4 de julho de 2026, data que marca três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais, entra em vigor o período conhecido como defeso eleitoral. Durante essa fase, agentes públicos de todas as esferas, federal, estadual e municipal, passam a observar um conjunto rígido de condutas vedadas, previstas principalmente na Lei […]
O Tribunal Superior Eleitoral divulgou, em junho de 2026, a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, entre os partidos políticos para as Eleições Gerais de 2026. A União já disponibilizou ao TSE o montante de aproximadamente R$ 4,9 bilhões, cumprindo o prazo legal de 1º de […]
O Tribunal de Contas da União trouxe, no Acórdão 442/2026, do Plenário, uma definição importante sobre como deve ser aplicado o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações estruturadas por itens independentes. A decisão tem efeito direto sobre a rotina de quem elabora editais e conduz pregões eletrônicos na administração pública, […]
O Supremo Tribunal Federal retomou, em junho de 2026, a apreciação conjunta das cautelares nas ADI 7.236 e ADI 7.156, ações que discutem a constitucionalidade de trechos da Lei nº 14.230/2021, responsável por reformular pontos centrais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O julgamento trata de uma questão sensível para quem ocupa cargos […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em abril de 2026, que o atraso no pagamento de precatórios não configura automaticamente improbidade administrativa capaz de gerar a responsabilização pessoal do gestor. Para que haja condenação, é necessário demonstrar dolo, má-fé ou culpa grave. Sem esses elementos, escolhas administrativas feitas em contexto de crise […]
O Tribunal de Contas da União reafirmou, por meio do Informativo de Licitações e Contratos nº 526, que exigir qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão do número de lotes vencidos é irregular. A decisão, consolidada no Acórdão nº 1.002/2026-TCU-Plenário, tem impacto direto na elaboração de editais e termos de referência por toda a Administração Pública brasileira. […]
A publicidade institucional financiada com recursos públicos é uma ferramenta legítima de comunicação entre governos e cidadãos. No entanto, durante o período eleitoral, essa prática passa por restrições rigorosas para garantir a igualdade de condições entre candidatos e evitar o uso da máquina pública em benefício eleitoral. Entender essas limitações é essencial para gestores, equipes […]
Comunicação em crises durante a campanha: como agir sem violar a lei eleitoral A comunicação em períodos eleitorais exige precisão, estratégia e respeito rigoroso à legislação. Quando surge uma crise — seja por ataques de adversários, denúncias, fake news ou falhas internas — a pressão por respostas rápidas pode levar a decisões impulsivas. No entanto, […]
Em anos eleitorais, a atuação de gestores públicos e privados exige atenção redobrada. A linha que separa comunicação institucional legítima de propaganda eleitoral irregular pode ser tênue — e o descuido pode resultar em sanções administrativas, civis e até criminais. Nesse contexto, o compliance eleitoral surge como um conjunto indispensável de práticas, políticas e controles […]
O uso de imagens em comunicação institucional e campanhas públicas é uma ferramenta poderosa para aproximar a gestão da população. Fotos de obras, programas sociais, ações de governo e serviços prestados ajudam a dar transparência, fortalecer a imagem institucional e ampliar o alcance das informações. No entanto, o uso inadequado dessas imagens pode gerar questionamentos […]
O ano eleitoral impõe uma série de regras e restrições que impactam diretamente a comunicação institucional de órgãos públicos, prefeituras, câmaras municipais e demais entidades governamentais. Em 2026, com eleições gerais no Brasil, essas regras ganham ainda mais relevância, exigindo planejamento, organização e alinhamento entre equipes de comunicação e jurídico. Neste artigo, você vai entender […]
Discursos e falas públicas: como evitar caracterização de propaganda eleitoral Em anos eleitorais, a comunicação institucional e a atuação pública de agentes políticos exigem atenção redobrada. Discursos, entrevistas, eventos oficiais e até publicações em redes sociais podem, dependendo do conteúdo e da forma, ser interpretados como propaganda eleitoral antecipada — o que pode gerar sanções […]
O marketing público passa por constantes transformações, especialmente em anos que antecedem períodos eleitorais. Em 2026, com o avanço das redes sociais, o aumento da fiscalização e a maior conscientização da população, gestores públicos e equipes de comunicação precisam redobrar a atenção para atuar dentro da legalidade e, ao mesmo tempo, manter uma comunicação eficiente. […]
Em anos eleitorais, a comunicação institucional de órgãos públicos precisa passar por uma revisão criteriosa. Boletins informativos, sites oficiais e portais institucionais, que normalmente funcionam como canais de transparência e prestação de contas, tornam-se ainda mais sensíveis, pois podem influenciar a percepção do público e, consequentemente, o equilíbrio do processo democrático. A legislação eleitoral brasileira […]
Com o avanço das redes sociais, a comunicação institucional ganhou novos formatos, mais dinâmicos e diretos. Prefeitos, secretários, vereadores e outros gestores públicos passaram a utilizar plataformas digitais como ferramentas estratégicas para informar a população e divulgar ações de governo. No entanto, essa presença constante também trouxe novos desafios jurídicos — especialmente quando se trata […]
O uso de veículos oficiais e de servidores públicos em agendas políticas é um tema recorrente no debate jurídico e eleitoral brasileiro, especialmente em períodos próximos às eleições. A linha que separa o interesse público do interesse privado — ou eleitoral — nem sempre é clara, o que levanta dúvidas tanto para gestores quanto para […]
A distribuição de benefícios sociais em ano eleitoral é um tema que gera dúvidas, debates e, muitas vezes, desinformação. Afinal, programas sociais fazem parte da política pública contínua de governos, mas, em períodos eleitorais, seu uso pode levantar suspeitas de favorecimento político ou até de abuso de poder. Neste artigo, você vai entender o que […]
Nos últimos anos, a forma como líderes, empresas e figuras públicas se comunicam mudou radicalmente. Com o avanço das redes sociais e das plataformas de transmissão ao vivo, as tradicionais coletivas de imprensa deram lugar a lives, entrevistas estratégicas e pronunciamentos diretos ao público. Esse movimento trouxe mais proximidade, mas também abriu espaço para um […]
Os eventos públicos promovidos por órgãos governamentais são ferramentas importantes para aproximar a administração pública da população. Inaugurações, lançamentos de programas, cerimônias oficiais e eventos comunitários fazem parte da rotina de prefeituras, governos estaduais e instituições públicas. No entanto, em período eleitoral, esses eventos exigem atenção especial para evitar a caracterização de abuso de poder […]
A comunicação governamental é uma ferramenta essencial para manter a população informada sobre serviços públicos, políticas públicas e ações administrativas. No entanto, em períodos que antecedem as eleições, esse tipo de comunicação exige atenção redobrada para não ser interpretado como propaganda eleitoral antecipada, o que pode gerar sanções legais, multas e até processos eleitorais. Planejar […]
O uso de símbolos, slogans e cores de campanha em atos oficiais tem se tornado um tema cada vez mais debatido no cenário político e jurídico brasileiro. Com a crescente presença de autoridades públicas em redes sociais, eventos institucionais e comunicações governamentais, surge uma dúvida importante: até que ponto elementos associados a campanhas eleitorais podem […]
As redes sociais se tornaram parte essencial da comunicação moderna. Em 2026, agentes públicos — como prefeitos, vereadores, deputados, servidores públicos e autoridades em geral — utilizam plataformas digitais diariamente para informar a população, divulgar ações governamentais e se comunicar diretamente com os cidadãos. No entanto, o uso dessas redes exige cuidado. Existem limites legais, […]
Em períodos eleitorais, a atenção com a comunicação institucional deve ser redobrada. Órgãos públicos, gestores e equipes de comunicação precisam seguir regras claras para evitar que ações institucionais sejam interpretadas como promoção pessoal. No Brasil, a legislação eleitoral estabelece limites bem definidos para garantir igualdade entre candidatos e evitar o uso indevido da máquina pública. […]
A publicidade oficial em ano pré-eleitoral exige atenção redobrada por parte de gestores públicos, pois envolve a conciliação entre o dever de informar a população e a necessidade de respeitar as normas que garantem igualdade de oportunidades entre futuros candidatos. A legislação eleitoral brasileira estabelece regras específicas para evitar o uso da máquina pública em […]
O financiamento de campanha eleitoral é um dos pilares mais sensíveis e estratégicos do processo democrático. A forma como candidatos e partidos arrecadam e utilizam recursos financeiros influencia diretamente a competitividade das eleições, a igualdade de oportunidades entre concorrentes e a confiança da população nas instituições públicas. No Brasil, as regras de financiamento passaram por […]
Os partidos políticos desempenham uma função essencial no funcionamento das democracias modernas. No Brasil e em diversas outras nações, eles são responsáveis por organizar candidaturas, estruturar campanhas eleitorais, formular propostas de governo e atuar diretamente na governança pública após as eleições. Compreender o papel dos partidos políticos nas eleições e na administração pública é fundamental […]
O processo eleitoral brasileiro é um dos mais complexos e organizados do mundo. Ele envolve diversas etapas, desde a escolha dos candidatos pelos partidos até a diplomação dos eleitos. Dentro desse sistema, dois conceitos fundamentais merecem destaque: candidaturas e inelegibilidade. Entender como funcionam essas regras é essencial para candidatos, partidos e eleitores que desejam compreender […]
A legislação eleitoral brasileira é um dos pilares da democracia no país. Ela estabelece as regras para eleições, define direitos e deveres de candidatos e eleitores e garante a legitimidade do processo democrático. No entanto, apesar de avanços significativos ao longo das últimas décadas, especialistas apontam que o sistema eleitoral brasileiro ainda enfrenta diversos desafios […]
A democracia é sustentada por um princípio essencial: a livre manifestação da vontade popular. Para que esse princípio seja efetivamente respeitado, é indispensável a existência de instituições sólidas, imparciais e técnicas capazes de organizar, fiscalizar e legitimar o processo eleitoral. Nesse contexto, a Justiça Eleitoral desempenha um papel central na garantia de eleições democráticas, transparentes […]
A administração pública brasileira passou por profundas transformações nas últimas décadas, especialmente no que se refere à modernização dos processos de compras governamentais. Nesse contexto, o pregão eletrônico consolidou-se como uma das principais modalidades de licitação, promovendo mais transparência, competitividade, economia e eficiência na contratação de bens e serviços comuns. Neste artigo, você vai entender […]
As licitações públicas são instrumentos essenciais para garantir que a Administração Pública contrate bens e serviços de forma transparente, eficiente e em conformidade com a lei. No centro desse processo estão os agentes públicos, profissionais responsáveis por conduzir, fiscalizar e decidir etapas fundamentais da licitação. Com a modernização das normas e o aumento do controle […]
As licitações públicas e os pregões são instrumentos fundamentais da administração pública brasileira. Eles garantem que a contratação de bens e serviços pelo Estado ocorra de forma legal, transparente, eficiente e isonômica, assegurando o melhor uso dos recursos públicos. Apesar de muitas vezes serem tratados como sinônimos, licitação e pregão não são a mesma coisa, […]
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, representa uma das maiores reformas do direito administrativo brasileiro nas últimas décadas. Criada para substituir gradualmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e nº 12.462/2011 (RDC), a nova legislação trouxe mudanças significativas na forma como o poder público contrata bens, serviços […]
As decisões administrativas exercem um papel central na vida em sociedade, influenciando diretamente os direitos, deveres e garantias dos cidadãos. Embora muitas vezes passem despercebidas, essas decisões moldam o funcionamento do Estado, afetam serviços públicos, regulam atividades econômicas e determinam o acesso da população a políticas essenciais. Compreender o impacto das decisões administrativas nos direitos […]
A improbidade administrativa é um dos principais desafios enfrentados pelo setor público brasileiro. Ela compromete a confiança da população nas instituições, desvia recursos que deveriam beneficiar a sociedade e enfraquece a democracia. Combater a corrupção e os atos de improbidade não é apenas uma obrigação legal, mas também um compromisso ético essencial para o desenvolvimento […]
As políticas públicas são instrumentos fundamentais para transformar diretrizes governamentais em ações concretas que impactam diretamente a vida da população. No entanto, entre a formulação de uma política e sua efetiva aplicação, existe um elo essencial: o servidor público. É ele quem operacionaliza decisões, executa programas, atende o cidadão e garante que os direitos previstos […]
O acesso à informação pública é um dos pilares mais importantes de uma democracia funcional. Quando o cidadão consegue saber como o dinheiro público é gasto, quais decisões estão sendo tomadas e com quais fundamentos, cria-se um ambiente de maior confiança institucional, participação social e melhoria dos serviços. No entanto, transformar esse princípio em prática […]
Na prática diária da gestão pública, o gestor lida com decisões que impactam diretamente a vida das pessoas: contratações, licitações, nomeações, fiscalização de contratos, prestação de serviços e uso do orçamento. Para que essas decisões sejam legítimas e resistam ao controle interno, externo e social, é essencial compreender e aplicar os princípios do Direito Administrativo. […]
A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e representa uma garantia essencial para a proteção dos direitos dos cidadãos. Ela estabelece que o poder público deve responder pelos danos que causar a particulares em decorrência de suas ações ou omissões, assegurando que o cidadão não fique desamparado diante […]
A administração pública é uma das engrenagens mais decisivas para que políticas públicas saiam do papel e se transformem em serviços, direitos e melhorias concretas na vida das pessoas. Quando funciona bem, ela organiza prioridades, aplica recursos com responsabilidade, coordena instituições, garante continuidade entre governos e cria mecanismos para avaliar resultados. Quando funciona mal, mesmo […]
O Direito Administrativo Sancionador Disciplinar é uma vertente do direito que regula as punições e sanções aplicadas aos servidores públicos e demais agentes administrativos em razão de infrações cometidas no exercício de suas funções. Tradicionalmente, esse campo se pautou pela aplicação de sanções de forma punitiva, com a lógica de imposição da penalidade como forma […]
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) tem sido um tema central nas discussões do Direito Administrativo desde sua promulgação em 2021. Ela representa uma mudança significativa no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo novas diretrizes para os processos licitatórios e introduzindo mecanismos que visam aumentar a eficiência, a transparência e a competitividade nas contratações públicas. […]
O Direito Administrativo é uma das áreas mais fundamentais dentro do direito público, e, ao longo dos anos, tem se adaptado a uma série de desafios e necessidades da sociedade moderna. Entretanto, uma análise profunda revela que o instrumental que sustenta essa área do direito apresenta lacunas significativas, que podem comprometer a eficácia da gestão […]
Iago Novaes Advocacia é um escritório especializado em Direito Administrativo e Eleitoral, oferecendo soluções jurídicas estratégicas para gestores públicos, candidatos, partidos políticos e empresas que atuam com o setor público. .
