Compra pela internet e pagamento antecipado: tese do TCE-MG

Por Iago Novaes, advogado (OAB/ES nº 39.464), com atuação em Direito Administrativo, Licitações e Contratos e Direito Eleitoral. Publicado em 6 de novembro de 2026. Atualizado em 6 de novembro de 2026.

Resposta rápida: O TCE-MG decidiu, na Consulta 1.127.049 (sessão de 18 de outubro de 2023), que a Administração pode comprar pela internet, inclusive em lojas virtuais, quando couber dispensa por valor, com cautelas contra inadimplência. O pagamento antecipado é admitido apenas em caráter excepcional, quando indispensável à contratação ou quando gera sensível economia, com garantias.

A compra pela internet é uma realidade nas contratações de menor valor, e muitos gestores se perguntam se a Lei nº 14.133/2021 permite comprar direto em lojas virtuais e pagar antes da entrega. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) respondeu a essas duas perguntas na Consulta nº 1.127.049.

A decisão não é recente: foi tomada em 18 de outubro de 2023 e divulgada no Informativo de Jurisprudência nº 279 do TCE-MG. O tema voltou a circular em comentários publicados em novembro de 2026 e continua útil para quem faz dispensas por valor e lida com fornecedores de comércio eletrônico.

Este artigo explica o que o Tribunal fixou, quais condições devem ser observadas na compra direta pela internet e no pagamento antecipado, e como situar a tese para órgãos de outros estados.

O que o TCE-MG decidiu na Consulta nº 1.127.049?

Segundo o TCE-MG, o Tribunal Pleno, sob relatoria do conselheiro Wanderley Ávila, fixou por unanimidade, na sessão de 18 de outubro de 2023, um prejulgamento de tese com caráter normativo. Prejulgamento de tese é a resposta em tese a uma consulta, que orienta a atuação futura do Tribunal sobre o tema.

A tese tem dois pontos:

• na dispensa de licitação em razão do valor, a Administração pode comprar diretamente pela internet, inclusive em lojas exclusivamente virtuais, se cumprir os requisitos legais da contratação direta e adotar boas práticas contra o risco de inadimplência;
• o pagamento antecipado é possível, mas é medida excepcional, que exige demonstrar que ele é indispensável à contratação ou que gera sensível economia de recursos.

A Administração pode comprar pela internet na dispensa por valor?

Sim, nos termos da tese do TCE-MG. Dispensa de licitação em razão do valor é a contratação direta permitida pela Lei nº 14.133/2021 quando a despesa fica abaixo dos limites previstos no art. 75, I e II. A tese admite que essa compra seja feita em sites, inclusive em lojas que só existem na internet.

As condições indicadas são:

• Requisitos legais: atender às exigências da contratação direta.
• Boas práticas contra inadimplência: por exemplo, usar sites reconhecidos e confiáveis.
• Documentos indispensáveis: consultar os documentos necessários à aceitação da proposta.
• Sem fracionamento: segundo o relator, nas compras feitas com base nessa lei, o valor deve ser somado às demais despesas com objetos de mesma natureza da unidade gestora no exercício, conforme o art. 75, § 1º, I e II, da Lei 14.133/2021.

Quando o pagamento antecipado é permitido?

Pagamento antecipado é o pagamento feito antes do recebimento do objeto. A regra geral está no art. 145 da Lei nº 14.133/2021, que admite a antecipação quando ela propicia sensível economia de recursos ou é condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, com justificativa no processo e previsão expressa no edital ou no instrumento de contratação direta.

O TCE-MG tratou a antecipação como medida excepcional, em duas hipóteses:

1. Condição indispensável: a antecipação é necessária para obter o bem ou o serviço, e a motivação deve demonstrar essa necessidade.
2. Sensível economia: a antecipação gera economia relevante de recursos, comprovada em estudo.

Em qualquer caso, a Administração deve prever garantias suficientes contra os riscos da operação. O art. 145 também permite exigir garantia adicional e determina a devolução do valor antecipado se o objeto não for executado no prazo.

Como aplicar a tese na rotina de compras?

Para quem faz dispensas por valor com compras online, vale reunir no processo os seguintes pontos de atenção:

1. Enquadramento da dispensa: confirme o valor e some as despesas de mesma natureza da unidade gestora no exercício.
2. Escolha do fornecedor: registre por que o site é reconhecido e confiável.
3. Documentos da proposta: consulte e junte os documentos indispensáveis à aceitação.
4. Antecipação, se houver: motive a necessidade ou apresente o estudo de economia, e preveja a antecipação no instrumento de contratação.
5. Garantias e devolução: defina como a Administração se protege e como o valor retorna caso o objeto não seja entregue.

A tese do TCE-MG vale para órgãos de outros estados?

A tese foi firmada pelo TCE-MG, com caráter normativo para o controle externo exercido por esse Tribunal. Para órgãos de outros estados, funciona como referência de interpretação da Lei 14.133/2021, e vale conferir se o Tribunal de Contas competente adota entendimento semelhante.

Conclusão

A Consulta nº 1.127.049 do TCE-MG admite a compra pela internet na dispensa por valor e trata o pagamento antecipado como exceção. Em ambos os casos, o ponto central é a motivação no processo, a vedação ao fracionamento e as garantias contra o risco de inadimplência.

Em caso de dúvidas sobre situações concretas, consulte um advogado especialista em Licitações e Contratos.