Por Iago Novaes, advogado (OAB/ES nº 39.464), com atuação em Direito Administrativo, Licitações e Contratos e Direito Eleitoral. Publicado em . Atualizado em .
Resposta rápida: Em 5 de novembro de 2026, o Plenário do TSE, por maioria, alterou a leitura da Súmula 73: a fraude à cota de gênero não leva mais à cassação de toda a chapa. Segundo o TSE, o DRAP é preservado, quem não participou do ilícito mantém o mandato e as candidaturas fictícias ficam inelegíveis.
A fraude à cota de gênero é o registro de candidaturas femininas apenas para cumprir o percentual mínimo exigido, sem disputa real. Até agora, o reconhecimento da fraude podia levar à cassação de toda a chapa do partido, inclusive de candidatas eleitas que nada tinham a ver com o ilícito. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mudou esse entendimento em 5 de novembro de 2026.
O tema interessa a partidos, candidatas, advogados eleitorais e assessores, e também a vereadores e pré-candidatos que já olham para as eleições municipais de 2028, porque a Súmula 73 se refere às eleições proporcionais.
Este artigo descreve a decisão e o caso que a originou, compara a nova leitura com a anterior, explica os efeitos sobre o DRAP, os votos e a inelegibilidade e lista o que ainda precisa ser conferido no acórdão. O texto não opina sobre a pessoa de nenhum candidato ou candidata.
O que o TSE decidiu em 5 de novembro de 2026?
Segundo o TSE, o Plenário julgou em conjunto dois recursos ordinários eleitorais (ROEs), os de números 0601548-52.2022.6.03.0000 e 0601621-24.2022.6.03.0000, sob relatoria do ministro André Mendonça. Recurso ordinário eleitoral é o recurso contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral em ações que podem levar à perda de diploma nas eleições federais e estaduais.
A decisão foi por maioria. A ministra Estela Aranha ficou vencida quanto à tese do relator, e o presidente, ministro Kassio Nunes Marques, acompanhou o relator com ressalvas quanto ao alcance temporal, conforme o TSE. Segundo o Congresso em Foco, os ministros Antonio Carlos Ferreira e Dias Toffoli sugeriram ajustes que foram incorporados à tese.
Qual foi o caso do Amapá?
Os recursos vieram de acórdão do TRE-AP que havia rejeitado as ações. O caso trata do Podemos, na eleição para deputado estadual no Amapá, em 2022. Segundo o TSE, o partido registrou 25 candidaturas, 8 delas femininas, e as investigações apontaram 3 candidaturas femininas fictícias, lançadas para atingir o mínimo de 30%.
Candidatura fictícia é a candidatura que existe apenas no registro, sem campanha efetiva, e que serve para preencher o percentual de gênero. Os números do caso do Amapá descrevem esse processo e não representam estatística geral.
O que dizia a Súmula 73 e o que muda?
A Lei nº 9.504/1997 exige, nas eleições proporcionais, o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo (art. 10, § 3º). A Súmula 73 do TSE reúne os indícios que configuram a fraude, como votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas padronizada e ausência de atos efetivos de campanha, e fixava as consequências do reconhecimento do ilícito.
Pela leitura anterior, o reconhecimento da fraude levava à cassação do DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários), o documento que atesta a regularidade da participação do partido na eleição, e dos diplomas dos candidatos vinculados. Segundo o TSE, o entendimento mudou. Agora:
- o DRAP é preservado;
- os votos de legenda e os votos nominais das mulheres que não participaram da fraude são preservados;
- os votos das candidaturas masculinas e das fictícias passam a ser votos de legenda.
Segundo o Congresso em Foco, essa conversão em votos de legenda não altera os quocientes eleitoral e partidário nem pode gerar benefícios adicionais. O relator argumentou que, pela leitura anterior, uma vaga conquistada por uma mulher que “sequer teve ciência do ilícito” poderia ser ocupada por um homem.
Quais são os efeitos práticos da decisão?
No caso do Amapá, segundo o TSE e o Congresso em Foco:
- Mandato: o mandato da candidata eleita que não participou do ilícito foi preservado.
- Inelegibilidade: as três candidatas das candidaturas fictícias ficaram inelegíveis, e seus diplomas foram revogados.
- Execução: o TSE determinou a execução imediata do acórdão, independentemente da publicação.
A notícia do TSE e a reportagem consultada não indicam o dispositivo legal da inelegibilidade, ponto que depende da leitura do acórdão.
A nova leitura vale para todos os casos?
Ainda não é possível afirmar isso. Segundo o Congresso em Foco, o novo entendimento se aplica ao caso do Amapá de 2022 e pode ser estendido a casos de 2024, que serão avaliados individualmente a partir do primeiro semestre de 2027. A ressalva do presidente sobre o alcance temporal reforça que a extensão da tese depende do texto do acórdão.
A tese nasceu de eleição estadual proporcional. Para as câmaras municipais, a lógica tende a influenciar o debate, mas o alcance concreto exige a leitura do acórdão e da redação atual da súmula, que ainda deve ser conferida no texto oficial.
O que partidos e candidatas devem observar?
- Registro das candidaturas: conferir se cada candidatura feminina é real, consentida e acompanhada pela candidata.
- Campanha efetiva: registrar atos de campanha e divulgação da própria candidatura, já que a ausência deles é um dos indícios da súmula.
- Prestação de contas: manter a movimentação financeira e a prestação de contas próprias, sem padronização com as de outras candidaturas.
- Documentação: guardar comprovantes da participação da candidata, que podem ser decisivos para separar quem participou do ilícito de quem não participou.
- Acompanhamento: acompanhar a publicação do acórdão e do texto atualizado da Súmula 73.
Conclusão
A decisão do TSE de 5 de novembro de 2026 muda o alcance da consequência da fraude à cota de gênero: preserva o DRAP e o mandato de quem não participou do ilícito e concentra a sanção nas candidaturas fictícias. O alcance temporal e o texto da súmula ainda dependem do acórdão, e a tese não deve ser tratada como decisão definitiva para todos os casos.
Em caso de dúvidas sobre situações concretas, consulte um advogado especialista em Direito Eleitoral.
Perguntas Frequentes
O que é fraude à cota de gênero?
É o registro de candidaturas femininas apenas para cumprir o percentual mínimo de gênero, sem disputa real. A Lei 9.504/1997 exige o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais.
Qual é a consequência da fraude depois da decisão do TSE?
Segundo o TSE, o DRAP é preservado e as candidaturas fictícias ficam inelegíveis. Os votos das candidaturas masculinas e das fictícias passam a ser votos de legenda, e os votos das mulheres que não participaram da fraude são preservados.
A candidata que não participou da fraude perde o mandato?
Pelo novo entendimento do TSE, não. Segundo o TSE, o mandato da candidata eleita que não participou do ilícito foi preservado no caso do Amapá.
A decisão vale para as eleições municipais?
A tese nasceu de eleição estadual proporcional, e a Súmula 73 se refere às eleições proporcionais. O alcance para as câmaras municipais depende da leitura do acórdão, e o presidente do TSE fez ressalvas quanto ao alcance temporal.
A nova leitura vale para casos antigos?
Segundo o Congresso em Foco, ela se aplica ao caso do Amapá de 2022 e pode ser estendida a casos de 2024, avaliados individualmente a partir do primeiro semestre de 2027. A extensão depende do acórdão.
Fontes consultadas
- TSE, Notícias: Fraude à cota de gênero, candidatas que não participaram do ilícito terão mandatos preservados, 5 de novembro de 2026
- Congresso em Foco: TSE muda regra e decide que fraude à cota não retira mandato de mulher, 6 de novembro de 2026
- Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), art. 10, § 3º
