STF: Interpretação Divergente da Lei Não é Improbidade Administrativa
O Supremo Tribunal Federal retomou, em junho de 2026, a apreciação conjunta das cautelares nas ADI 7.236 e ADI 7.156, ações que discutem a constitucionalidade de trechos da Lei nº 14.230/2021, responsável por reformular pontos centrais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O julgamento trata de uma questão sensível para quem ocupa cargos […]
STJ afasta improbidade de prefeito por atraso em precatórios: o que exige o tribunal para condenar
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em abril de 2026, que o atraso no pagamento de precatórios não configura automaticamente improbidade administrativa capaz de gerar a responsabilização pessoal do gestor. Para que haja condenação, é necessário demonstrar dolo, má-fé ou culpa grave. Sem esses elementos, escolhas administrativas feitas em contexto de crise […]
TCU veda qualificação técnica cumulativa em licitações por lotes: o que muda na prática
O Tribunal de Contas da União reafirmou, por meio do Informativo de Licitações e Contratos nº 526, que exigir qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão do número de lotes vencidos é irregular. A decisão, consolidada no Acórdão nº 1.002/2026-TCU-Plenário, tem impacto direto na elaboração de editais e termos de referência por toda a Administração Pública brasileira. […]
Boletins, sites e portais institucionais: o que deve ser ajustado em ano eleitoral
Em anos eleitorais, a comunicação institucional de órgãos públicos precisa passar por uma revisão criteriosa. Boletins informativos, sites oficiais e portais institucionais, que normalmente funcionam como canais de transparência e prestação de contas, tornam-se ainda mais sensíveis, pois podem influenciar a percepção do público e, consequentemente, o equilíbrio do processo democrático. A legislação eleitoral brasileira […]
Eventos públicos em período eleitoral: cuidados para evitar abuso de poder político
Os eventos públicos promovidos por órgãos governamentais são ferramentas importantes para aproximar a administração pública da população. Inaugurações, lançamentos de programas, cerimônias oficiais e eventos comunitários fazem parte da rotina de prefeituras, governos estaduais e instituições públicas. No entanto, em período eleitoral, esses eventos exigem atenção especial para evitar a caracterização de abuso de poder […]
O Papel dos Partidos Políticos nas Eleições e na Governança Pública
Os partidos políticos desempenham uma função essencial no funcionamento das democracias modernas. No Brasil e em diversas outras nações, eles são responsáveis por organizar candidaturas, estruturar campanhas eleitorais, formular propostas de governo e atuar diretamente na governança pública após as eleições. Compreender o papel dos partidos políticos nas eleições e na administração pública é fundamental […]
Candidaturas e Inelegibilidade: Como Funciona o Processo Eleitoral?
O processo eleitoral brasileiro é um dos mais complexos e organizados do mundo. Ele envolve diversas etapas, desde a escolha dos candidatos pelos partidos até a diplomação dos eleitos. Dentro desse sistema, dois conceitos fundamentais merecem destaque: candidaturas e inelegibilidade. Entender como funcionam essas regras é essencial para candidatos, partidos e eleitores que desejam compreender […]
A Legislação Eleitoral Brasileira: Desafios e Reformas Necessárias
A legislação eleitoral brasileira é um dos pilares da democracia no país. Ela estabelece as regras para eleições, define direitos e deveres de candidatos e eleitores e garante a legitimidade do processo democrático. No entanto, apesar de avanços significativos ao longo das últimas décadas, especialistas apontam que o sistema eleitoral brasileiro ainda enfrenta diversos desafios […]
A Importância da Justiça Eleitoral na Garantia de Eleições Democráticas
A democracia é sustentada por um princípio essencial: a livre manifestação da vontade popular. Para que esse princípio seja efetivamente respeitado, é indispensável a existência de instituições sólidas, imparciais e técnicas capazes de organizar, fiscalizar e legitimar o processo eleitoral. Nesse contexto, a Justiça Eleitoral desempenha um papel central na garantia de eleições democráticas, transparentes […]
A Utilização do Pregão Eletrônico nas Licitações Públicas
A administração pública brasileira passou por profundas transformações nas últimas décadas, especialmente no que se refere à modernização dos processos de compras governamentais. Nesse contexto, o pregão eletrônico consolidou-se como uma das principais modalidades de licitação, promovendo mais transparência, competitividade, economia e eficiência na contratação de bens e serviços comuns. Neste artigo, você vai entender […]