Eleições 2026: o que muda com as novas Resoluções do TSE
A cada ciclo eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral atualiza o conjunto de normas que regem candidaturas, propaganda, financiamento e fiscalização do pleito. Para 2026, essas mudanças tocam pontos sensíveis: da forma como a inteligência artificial pode ser usada em campanha até o cumprimento das cotas de diversidade nas chapas. Para candidatos, partidos e assessorias, entender […]
TCE-PR Exige Registro do Critério de Desempate na Ata da Sessão
Aplicar corretamente o critério de desempate entre propostas não basta se essa decisão não constar de forma clara nos autos do certame. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomendou ao Município de Serranópolis do Iguaçu que passe a registrar, de forma expressa e fundamentada, o critério de desempate utilizado na ata da sessão […]
TCE-MT Determina Revisão de Verba Indenizatória em Câmara Municipal
O pagamento de verba indenizatória a vereadores e a servidores comissionados voltou a ser objeto de atenção do controle externo. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso determinou que a Câmara Municipal de Várzea Grande revise, no prazo de 90 dias, os critérios utilizados para o pagamento dessa verba, após identificar, nas contas […]
Registro de Candidatura Encerrado: Como Funciona a Impugnação
Com o encerramento, às 19h do dia 15 de agosto de 2026, do prazo para partidos, federações e coligações apresentarem os pedidos de registro de candidatura, as Eleições Gerais de 2026 entram em uma nova fase: a análise judicial dessas candidaturas pela Justiça Eleitoral, que inclui a possibilidade de impugnação por quem tiver legitimidade para […]
TCE/SC Anula Edital por Aglutinação Indevida do Objeto
Reunir num único edital serviços que poderiam ser licitados separadamente é uma prática comum na Administração Pública, mas que exige justificativa técnica robusta. O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a anulação de um processo licitatório da Prefeitura de Treze Tílias, com orçamento estimado em R$ 3,17 milhões, por ausência de justificativa adequada para […]
TCE/SC Determina Correções na Gestão de Pessoal de Câmara Municipal
A gestão de cargos comissionados e o pagamento de gratificações a servidores do Poder Legislativo municipal voltaram a ser objeto de fiscalização por parte do controle externo. O Tribunal de Contas de Santa Catarina julgou procedente denúncia contra a Câmara Municipal de Florianópolis e determinou, no prazo de 30 dias, a correção de irregularidades relacionadas […]
Prazo para Registro de Candidatura Termina em 15 de Agosto, Alerta TSE
Encerradas as convenções partidárias, os partidos políticos, as federações e as coligações entram em uma nova fase decisiva das Eleições Gerais de 2026: o registro formal das candidaturas escolhidas. O Tribunal Superior Eleitoral reforçou que o prazo para apresentar os pedidos à Justiça Eleitoral termina às 19h do dia 15 de agosto de 2026. O […]
Crise da Apex Partners e o dever de diligência dos RPPS
Em 6 de agosto de 2026, a Apex Partners, plataforma de investimentos com mais de R$ 17,5 bilhões em ativos sob supervisão, afastou seu presidente e fundador e o diretor financeiro da companhia após identificar “inconsistências financeiras” internas. Horas depois, o BTG Pactual, parceiro de distribuição da Apex desde 2022, rescindiu o contrato entre as […]
TCE/SC Torna Obrigatória Cláusula de Reajuste em Contratos Públicos
Um contrato administrativo sem cláusula de reajuste pode ser considerado irregular. Foi esse o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, que aprovou, por unanimidade, a Decisão Definitiva n. 565/2026, atualizando sua jurisprudência sobre reajuste contratual à luz da Lei nº 14.133/2021. A decisão interessa diretamente a gestores públicos, pregoeiros e assessorias jurídicas […]
Câmara Municipal Pode Exigir Documentos da Prefeitura? Veja o TCE-MT
Um caso concreto envolvendo o município de Confresa, no Mato Grosso, reacendeu uma dúvida recorrente entre vereadores e assessorias jurídicas de câmaras municipais: até que ponto o Poder Executivo é obrigado a fornecer documentos solicitados pelo Legislativo para fins de fiscalização? O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aceitou, em decisão divulgada em […]