Defeso Eleitoral 2026: O que Muda para Agentes Públicos a partir de 4 de Julho
A partir de 4 de julho de 2026, data que marca três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais, entra em vigor o período conhecido como defeso eleitoral. Durante essa fase, agentes públicos de todas as esferas, federal, estadual e municipal, passam a observar um conjunto rígido de condutas vedadas, previstas principalmente na Lei […]
Fundo Eleitoral 2026: TSE Divulga Distribuição de R$ 4,9 Bilhões entre os Partidos
O Tribunal Superior Eleitoral divulgou, em junho de 2026, a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, entre os partidos políticos para as Eleições Gerais de 2026. A União já disponibilizou ao TSE o montante de aproximadamente R$ 4,9 bilhões, cumprindo o prazo legal de 1º de […]
TCU: Tratamento Favorecido a ME e EPP Deve Considerar o Valor de Cada Item da Licitação
O Tribunal de Contas da União trouxe, no Acórdão 442/2026, do Plenário, uma definição importante sobre como deve ser aplicado o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações estruturadas por itens independentes. A decisão tem efeito direto sobre a rotina de quem elabora editais e conduz pregões eletrônicos na administração pública, […]
STF: Interpretação Divergente da Lei Não é Improbidade Administrativa
O Supremo Tribunal Federal retomou, em junho de 2026, a apreciação conjunta das cautelares nas ADI 7.236 e ADI 7.156, ações que discutem a constitucionalidade de trechos da Lei nº 14.230/2021, responsável por reformular pontos centrais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O julgamento trata de uma questão sensível para quem ocupa cargos […]
STJ afasta improbidade de prefeito por atraso em precatórios: o que exige o tribunal para condenar
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em abril de 2026, que o atraso no pagamento de precatórios não configura automaticamente improbidade administrativa capaz de gerar a responsabilização pessoal do gestor. Para que haja condenação, é necessário demonstrar dolo, má-fé ou culpa grave. Sem esses elementos, escolhas administrativas feitas em contexto de crise […]
TCU veda qualificação técnica cumulativa em licitações por lotes: o que muda na prática
O Tribunal de Contas da União reafirmou, por meio do Informativo de Licitações e Contratos nº 526, que exigir qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão do número de lotes vencidos é irregular. A decisão, consolidada no Acórdão nº 1.002/2026-TCU-Plenário, tem impacto direto na elaboração de editais e termos de referência por toda a Administração Pública brasileira. […]
Publicidade paga com recursos públicos: restrições no período eleitoral.
A publicidade institucional financiada com recursos públicos é uma ferramenta legítima de comunicação entre governos e cidadãos. No entanto, durante o período eleitoral, essa prática passa por restrições rigorosas para garantir a igualdade de condições entre candidatos e evitar o uso da máquina pública em benefício eleitoral. Entender essas limitações é essencial para gestores, equipes […]
Comunicação em crises durante a campanha: como agir sem violar a lei eleitoral
Comunicação em crises durante a campanha: como agir sem violar a lei eleitoral A comunicação em períodos eleitorais exige precisão, estratégia e respeito rigoroso à legislação. Quando surge uma crise — seja por ataques de adversários, denúncias, fake news ou falhas internas — a pressão por respostas rápidas pode levar a decisões impulsivas. No entanto, […]
Compliance eleitoral para gestores: práticas essenciais para evitar sanções
Em anos eleitorais, a atuação de gestores públicos e privados exige atenção redobrada. A linha que separa comunicação institucional legítima de propaganda eleitoral irregular pode ser tênue — e o descuido pode resultar em sanções administrativas, civis e até criminais. Nesse contexto, o compliance eleitoral surge como um conjunto indispensável de práticas, políticas e controles […]
Uso de imagens de obras, programas e ações: quando pode gerar questionamento jurídico
O uso de imagens em comunicação institucional e campanhas públicas é uma ferramenta poderosa para aproximar a gestão da população. Fotos de obras, programas sociais, ações de governo e serviços prestados ajudam a dar transparência, fortalecer a imagem institucional e ampliar o alcance das informações. No entanto, o uso inadequado dessas imagens pode gerar questionamentos […]