STJ afasta improbidade de prefeito por atraso em precatórios: o que exige o tribunal para condenar
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em abril de 2026, que o atraso no pagamento de precatórios não configura automaticamente improbidade administrativa capaz de gerar a responsabilização pessoal do gestor. Para que haja condenação, é necessário demonstrar dolo, má-fé ou culpa grave. Sem esses elementos, escolhas administrativas feitas em contexto de crise […]
TCU veda qualificação técnica cumulativa em licitações por lotes: o que muda na prática
O Tribunal de Contas da União reafirmou, por meio do Informativo de Licitações e Contratos nº 526, que exigir qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão do número de lotes vencidos é irregular. A decisão, consolidada no Acórdão nº 1.002/2026-TCU-Plenário, tem impacto direto na elaboração de editais e termos de referência por toda a Administração Pública brasileira. […]
Publicidade paga com recursos públicos: restrições no período eleitoral.
A publicidade institucional financiada com recursos públicos é uma ferramenta legítima de comunicação entre governos e cidadãos. No entanto, durante o período eleitoral, essa prática passa por restrições rigorosas para garantir a igualdade de condições entre candidatos e evitar o uso da máquina pública em benefício eleitoral. Entender essas limitações é essencial para gestores, equipes […]
Comunicação em crises durante a campanha: como agir sem violar a lei eleitoral
Comunicação em crises durante a campanha: como agir sem violar a lei eleitoral A comunicação em períodos eleitorais exige precisão, estratégia e respeito rigoroso à legislação. Quando surge uma crise — seja por ataques de adversários, denúncias, fake news ou falhas internas — a pressão por respostas rápidas pode levar a decisões impulsivas. No entanto, […]
Compliance eleitoral para gestores: práticas essenciais para evitar sanções
Em anos eleitorais, a atuação de gestores públicos e privados exige atenção redobrada. A linha que separa comunicação institucional legítima de propaganda eleitoral irregular pode ser tênue — e o descuido pode resultar em sanções administrativas, civis e até criminais. Nesse contexto, o compliance eleitoral surge como um conjunto indispensável de práticas, políticas e controles […]
Uso de imagens de obras, programas e ações: quando pode gerar questionamento jurídico
O uso de imagens em comunicação institucional e campanhas públicas é uma ferramenta poderosa para aproximar a gestão da população. Fotos de obras, programas sociais, ações de governo e serviços prestados ajudam a dar transparência, fortalecer a imagem institucional e ampliar o alcance das informações. No entanto, o uso inadequado dessas imagens pode gerar questionamentos […]
Marketing público em 2026: estratégias seguras dentro das regras eleitorais
O marketing público passa por constantes transformações, especialmente em anos que antecedem períodos eleitorais. Em 2026, com o avanço das redes sociais, o aumento da fiscalização e a maior conscientização da população, gestores públicos e equipes de comunicação precisam redobrar a atenção para atuar dentro da legalidade e, ao mesmo tempo, manter uma comunicação eficiente. […]
Boletins, sites e portais institucionais: o que deve ser ajustado em ano eleitoral
Em anos eleitorais, a comunicação institucional de órgãos públicos precisa passar por uma revisão criteriosa. Boletins informativos, sites oficiais e portais institucionais, que normalmente funcionam como canais de transparência e prestação de contas, tornam-se ainda mais sensíveis, pois podem influenciar a percepção do público e, consequentemente, o equilíbrio do processo democrático. A legislação eleitoral brasileira […]
Repostagens e compartilhamentos: responsabilidade do gestor nas redes sociais
Com o avanço das redes sociais, a comunicação institucional ganhou novos formatos, mais dinâmicos e diretos. Prefeitos, secretários, vereadores e outros gestores públicos passaram a utilizar plataformas digitais como ferramentas estratégicas para informar a população e divulgar ações de governo. No entanto, essa presença constante também trouxe novos desafios jurídicos — especialmente quando se trata […]
Uso de veículos oficiais e servidores em agendas políticas: onde está o limite legal
O uso de veículos oficiais e de servidores públicos em agendas políticas é um tema recorrente no debate jurídico e eleitoral brasileiro, especialmente em períodos próximos às eleições. A linha que separa o interesse público do interesse privado — ou eleitoral — nem sempre é clara, o que levanta dúvidas tanto para gestores quanto para […]