Plataformas Digitais Têm até 16 de Agosto para Plano Eleitoral, Diz TSE
O combate à desinformação nas Eleições 2026 ganhou um novo prazo oficial. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral assinou a Portaria TSE nº 463/2026, estabelecendo até 16 de agosto de 2026 o prazo para que plataformas digitais apresentem seus planos de conformidade eleitoral, incluindo salvaguardas específicas para sistemas de inteligência artificial generativa. A medida se […]
Servidor de Câmara Pode Acumular Cargo e Mandato de Vereador? Veja o TCE-PR
Uma dúvida recorrente em câmaras municipais menores voltou à pauta do controle externo: um servidor efetivo do Poder Legislativo pode, ao mesmo tempo, exercer o mandato de vereador e receber tanto o salário do cargo quanto o subsídio parlamentar? Em resposta a consulta formulada pela Câmara Municipal de Rosário do Ivaí, o Tribunal de Contas […]
TCE-SP Impõe Novas Regras para Adesão a Atas de Registro de Preços
A prática de “carona” em atas de registro de preços, comum entre municípios que buscam agilidade nas contratações, ganhou um novo marco de controle. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou, em 8 de julho de 2026, a Deliberação SEI nº 0005763/2025-11, com diretrizes rígidas para a constituição do Sistema de Registro […]
Convenções Partidárias 2026: o que Muda a Partir de 20 de Julho
O dia 20 de julho de 2026 marcou uma das viradas mais importantes do calendário eleitoral deste ano: o início oficial das convenções partidárias, quando pré-candidatos se tornam formalmente candidatos. Junto com essa data, o Tribunal Superior Eleitoral destacou uma série de outros prazos e restrições que passam a valer a partir de agora. O […]
Condutas Vedadas a Agentes Públicos nas Eleições 2026
Desde o dia 4 de julho de 2026, entrou em vigor o período de restrições previsto pelo art. 73 da Lei nº 9.504/1997, três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais. O Tribunal Superior Eleitoral detalhou, na série institucional “Por Dentro das Eleições”, os seis grupos de ilícitos eleitorais que orientam a fiscalização deste […]
STJ Define Limites do Nepotismo em Cargos Políticos
A nomeação de parentes para cargos de secretariado é um tema sensível na gestão pública municipal e frequentemente questionado pelo Ministério Público. O Superior Tribunal de Justiça, em informativo divulgado em 14 de julho de 2026, trouxe um precedente importante sobre os limites da caracterização de improbidade administrativa por nepotismo em cargos de natureza política. […]
TCU Reafirma Limite de 25% em Aditivos de Contratos de Obras
Um dos temas mais recorrentes na gestão de contratos administrativos voltou à pauta do Tribunal de Contas da União: até onde a Administração Pública pode ampliar o valor de um contrato de obra por meio de aditivo? Em sessão plenária de 1º de julho de 2026, o TCU apreciou consulta sobre a validade do limite […]
Nomeação de Concurso Público em Ano Eleitoral: o que Muda a Partir de 4 de Julho
Desde 4 de julho de 2026, data que marca três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais, está em vigor o período conhecido como defeso eleitoral. Uma das dúvidas mais recorrentes entre candidatos aprovados, servidores e gestores de recursos humanos nesse período é: afinal, é possível fazer a nomeação de concurso público em ano […]
Códigos-Fonte da Urna Eletrônica: Como o TSE Fiscaliza os Sistemas Eleitorais
No dia 6 de julho de 2026, encerrou-se o prazo para que as entidades fiscalizadoras habilitadas apresentassem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os códigos-fonte dos programas que serão utilizados na verificação dos sistemas eleitorais das Eleições Gerais de 2026. A etapa integra o cronograma oficial de fiscalização dos sistemas eleitorais, previsto na legislação e nas […]
TCU e o Dever de Due Diligence nas Contratações Públicas
Em sessão de 11 de março de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão nº 514/2026-Plenário, no âmbito do TC 014.904/2024-1, estabelecendo um marco relevante para a rotina de contratações da Administração Pública: o dever de due diligence permanente sobre licitantes e fornecedores, e não apenas no momento da habilitação. A […]