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Parceria com OSC: TCE-ES e a exigência de conta específica

Por Iago Novaes, advogado (OAB/ES nº 39.464), com atuação em Direito Administrativo, Licitações e Contratos e Direito Eleitoral. Publicado em . Atualizado em .

Resposta rápida: Segundo o TCE-ES, em 12 de novembro de 2026, o Tribunal julgou irregulares as contas de um instituto que aplicou parte dos recursos de duas parcerias em instituição financeira privada. Determinou a devolução de R$ 683.298,82 e multa de R$ 12.765,98. A Lei 13.019/2014 exige conta específica em instituição financeira pública.

Dinheiro de parceria com OSC tem finalidade e destino definidos. Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), divulgada em 12 de novembro de 2026, mostra o que acontece quando parte desse dinheiro sai da conta da parceria.

O tema interessa a gestores públicos, entidades parceiras, controladores, procuradores e vereadores que acompanham as parcerias firmadas com o município ou com o estado.

Este artigo explica o que é o termo de colaboração e por que a conta específica é exigida, o que o TCE-ES apontou e decidiu, o que a decisão não afirma e que cuidados entidades e gestores podem revisar. Todas as informações vêm da notícia do TCE-ES, e o texto não trata de responsabilidade criminal de ninguém.

O que é um termo de colaboração e por que a conta específica é exigida?

Organização da sociedade civil (OSC) é a entidade privada sem fins lucrativos que firma parcerias com a Administração Pública. A Lei nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, regula essas parcerias. O termo de colaboração é o instrumento que formaliza parcerias propostas pela Administração, com transferência de recursos, para a execução de planos de trabalho de iniciativa dela.

Segundo o TCE-ES, a lei exige que os recursos fiquem em conta específica, em instituição financeira pública indicada pela Administração. A conta específica separa o dinheiro da parceria do caixa geral da entidade, o que facilita a rastreabilidade e a prestação de contas.

O que o TCE-ES apontou e decidiu?

Trata-se de uma tomada de contas especial, o processo instaurado para apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário, com vistas ao ressarcimento. Segundo o TCE-ES, a tomada de contas foi instaurada pela própria Secretaria concedente (processo TC 73/2026), com relatoria do conselheiro Carlos Ranna e votação unânime.

Os fatos, conforme a notícia:

  • as parcerias são os Termos de Colaboração 009/2021 e 010/2021, firmados com a Secretaria de Direitos Humanos do estado (SEDH), com repasses de R$ 9,2 milhões entre dezembro de 2021 e junho de 2024;
  • os termos determinavam que os recursos ficassem em conta no Banestes;
  • parte dos recursos foi retirada das contas das parcerias e aplicada em instituição financeira privada;
  • depois, os valores sofreram bloqueio judicial, que a notícia relaciona a uma operação da Polícia Federal.

A decisão:

  • contas julgadas irregulares;
  • devolução de R$ 683.298,82 (151.736,28 VRTE), com correção a partir de julho de 2024;
  • multa de R$ 12.765,98;
  • pagamento permitido em até 24 parcelas mensais;
  • o Tribunal negou substituir a devolução por ações compensatórias ou por termo de ajustamento de gestão (TAG).

O que a decisão não diz?

Segundo a notícia, o relator entendeu que a irregularidade está na retirada do dinheiro da conta da parceria, e não no bloqueio judicial. A notícia registra que não há prova de apropriação nem de ocultação dos valores e que o instituto admitiu o erro.

Ainda assim, as contas foram julgadas irregulares e houve determinação de devolução. Pelo resultado desse caso, a boa-fé da entidade não afastou o dever de devolver. O artigo descreve a decisão e não avalia a conduta de pessoas.

O que entidades parceiras e gestores podem revisar?

  1. Conta indicada: confirmar em qual instituição financeira o termo determina que a conta específica seja aberta e mantê-la ali.
  2. Movimentação: conferir se todo pagamento sai da conta da parceria, com origem e destino identificados.
  3. Aplicações e transferências: verificar, no termo e na lei, o que é permitido, antes de transferir ou aplicar qualquer valor fora da conta.
  4. Prestação de contas: manter extratos, comprovantes e relatórios em dia, para demonstrar a regularidade da execução.
  5. Monitoramento pelo gestor: o órgão concedente deve acompanhar a movimentação, e não apenas a prestação de contas final.

O que vereadores e o controle social podem acompanhar?

Nas parcerias com OSC financiadas pelo município, vale acompanhar os termos de colaboração vigentes, os relatórios de execução, as prestações de contas e os pareceres do gestor da parceria. O pedido de informações à prefeitura segue os instrumentos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno de cada Câmara.

Conclusão

A decisão do TCE-ES, divulgada em 12 de novembro de 2026, reforça que o dinheiro de uma parceria com OSC deve permanecer na conta específica indicada no termo. Segundo o Tribunal, a irregularidade esteve na retirada dos recursos da conta, e a ausência de prova de apropriação não afastou a devolução.

Em caso de dúvidas sobre situações concretas, consulte um advogado especialista em Direito Administrativo.

Perguntas Frequentes

Posso aplicar os recursos da parceria em outra instituição financeira?

Segundo o TCE-ES, a lei exige conta específica em instituição financeira pública indicada pela Administração. No caso julgado, a retirada de parte dos recursos da conta da parceria para aplicação em instituição financeira privada foi a irregularidade apontada.

O que é tomada de contas especial?

É o processo administrativo instaurado para apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário, com vistas ao ressarcimento. No caso, foi instaurada pela Secretaria concedente (TC 73/2026).

Dá para parcelar a devolução?

Neste caso, o Tribunal permitiu o pagamento em até 24 parcelas mensais. A possibilidade depende de cada decisão e não é regra geral.

A boa-fé da entidade afasta o dever de devolver?

Pelo resultado desse caso, não. Segundo a notícia, o relator registrou que não havia prova de apropriação ou ocultação e que o instituto admitiu o erro, mas as contas foram julgadas irregulares e a devolução foi determinada.

O bloqueio judicial foi o motivo da condenação?

Não. Segundo a notícia do TCE-ES, o relator entendeu que a irregularidade está na retirada do dinheiro da conta da parceria, e não no bloqueio.

Fontes consultadas

Tags :

conta específica, direito administrativo, Lei 13.019/2014, parceria com OSC, prestação de contas, TCE-ES, termo de colaboração, tomada de contas especial

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Advogado e Servidor Público. Especialista em Direito Administrativo, Licitações e Contratos e Direito Eleitoral.

Autor de Livros como “Primeiros Passos no Legislativo: Guia para Vereadores em Início de Mandato” e artigos jurídicos.

Quem sou

 Iago Novaes Advocacia é um escritório especializado em Direito Administrativo e Eleitoral, oferecendo soluções jurídicas estratégicas para gestores públicos, candidatos, partidos políticos e empresas que atuam com o setor público. .

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