Por Iago Novaes, advogado (OAB/ES nº 39.464), com atuação em Direito Administrativo, Licitações e Contratos e Direito Eleitoral. Publicado em . Atualizado em .
Resposta rápida: Segundo o TCE-ES, em 11 de novembro de 2026, o Plenário considerou cumprida a determinação do processo TC 4029/2021, porque a Prefeitura de São Mateus analisou tecnicamente o pedido de reequilíbrio do contrato de transporte coletivo e reconheceu desequilíbrio de R$ 5,3 milhões. O monitoramento foi encerrado, e o acordo com a empresa segue no TJES.
O reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de transporte coletivo costuma ser um dos temas mais sensíveis para prefeituras e câmaras municipais. Uma decisão do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), divulgada em 11 de novembro de 2026, mostra como o Tribunal verificou esse tema em São Mateus.
O caso interessa a gestores, fiscais de contrato, procuradores, controladores e vereadores, porque separa o que o Tribunal determinou, o que apenas recomendou e o que continua pendente.
Este artigo reconstitui a linha do tempo do processo, explica o que é reequilíbrio e a diferença entre determinação e recomendação e apresenta um checklist de fiscalização do contrato. Todas as informações vêm da notícia do TCE-ES, e o texto não opina sobre o mérito do acordo.
Qual foi a linha do tempo do processo TC 4029/2021?
Segundo o TCE-ES, o processo tem relatoria do conselheiro Rodrigo Chamoun e a decisão do Plenário foi em sessão virtual de 29 de outubro. A página não traz o ano da sessão, e o contexto indica 2026. As etapas:
- 2021: auditoria no contrato. Os achados históricos incluíram falta de controle sobre o pagamento da outorga anual, uso de ônibus mais velhos do que o contrato permite e deficiência na fiscalização.
- 2023: julgamento do processo, com multa de R$ 3 mil ao fiscal do contrato. O Tribunal determinou que o município analisasse e decidisse sobre o pedido de reequilíbrio e fez três recomendações.
- 2026: monitoramento, que verificou o cumprimento da determinação e das recomendações.
O que é reequilíbrio econômico-financeiro e por que a análise técnica importa?
Reequilíbrio econômico-financeiro é o ajuste das condições do contrato para restabelecer a relação original entre os encargos do contratado e a sua remuneração, quando fatos supervenientes a alteram. O regime jurídico aplicável ao contrato define as hipóteses e o procedimento. A notícia do TCE-ES não cita a lei aplicável, e este artigo não afirma qual regime rege o contrato de São Mateus.
A análise técnica importa porque o pedido de reequilíbrio envolve valores relevantes e precisa de fundamentação. No caso, o Tribunal entendeu que o município analisou o pedido tecnicamente e reconheceu o desequilíbrio de R$ 5,3 milhões, atualizado até abril de 2026. A notícia não detalha a quem o desequilíbrio favorece.
Qual é a diferença entre determinação e recomendação?
Determinação é a ordem do Tribunal de Contas para que o gestor adote ou corrija algo, e seu descumprimento pode gerar penalidade. Recomendação é a orientação para a melhoria da gestão, de caráter orientativo.
Segundo o TCE-ES, o resultado do monitoramento foi este:
- Determinação de 2023 (analisar e decidir sobre o reequilíbrio): considerada cumprida.
- Comissão exclusiva de fiscalização: recomendação atendida.
- Constituição de sociedade de propósito específico (SPE) pela concessionária: ainda não cumprida.
- Indicadores objetivos de desempenho no contrato: ainda não cumprida.
As duas recomendações pendentes têm caráter orientativo e não geraram penalidade. O monitoramento foi encerrado, e o processo será arquivado.
Que cuidados a fiscalização do contrato de transporte coletivo pode adotar?
- Comissão exclusiva: manter equipe dedicada à fiscalização do contrato.
- Indicadores objetivos: prever no contrato metas e indicadores de desempenho que permitam medir o serviço.
- Outorga: controlar o pagamento da outorga anual.
- Frota: acompanhar a idade dos ônibus em relação ao que o contrato permite.
- Pedidos de reequilíbrio: exigir pareceres técnicos fundamentados antes de decidir.
- Relatórios: produzir relatórios periódicos de fiscalização.
O que ainda depende de decisão?
Segundo o TCE-ES, a negociação com a empresa segue no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), para homologação de acordo. O valor final e a homologação ainda dependem desse processo, e o texto não avalia o mérito do acordo.
Conclusão
O monitoramento do TCE-ES em São Mateus mostra a diferença entre o que o Tribunal determina e o que apenas recomenda. O Tribunal considerou cumprida a determinação de analisar o pedido de reequilíbrio, encerrou o monitoramento e deixou duas recomendações, a SPE e os indicadores, de caráter orientativo.
Em caso de dúvidas sobre situações concretas, consulte um advogado especialista em Licitações e Contratos.
Perguntas Frequentes
O que é reequilíbrio econômico-financeiro?
É o ajuste das condições do contrato para restabelecer a relação original entre os encargos do contratado e a sua remuneração, quando fatos supervenientes a alteram. O regime jurídico do contrato define as hipóteses e o procedimento.
O que o TCE-ES considerou cumprido em São Mateus?
Segundo o TCE-ES, a determinação de 2023 para que o município analisasse e decidisse sobre o pedido de reequilíbrio. O município o analisou tecnicamente e reconheceu desequilíbrio de R$ 5,3 milhões, atualizado até abril de 2026.
O que acontece com recomendações não cumpridas?
Segundo o TCE-ES, as duas recomendações pendentes, a SPE e os indicadores de desempenho, têm caráter orientativo e não geraram penalidade. A determinação, diferente da recomendação, pode gerar penalidade se descumprida.
A Câmara Municipal pode acompanhar o contrato de transporte coletivo?
Pode pedir informações à prefeitura pelos instrumentos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, como relatórios de fiscalização, pareceres técnicos e indicadores. O procedimento varia conforme a Câmara.
O acordo com a empresa já foi homologado?
Segundo o TCE-ES, a negociação segue no TJES, para homologação de acordo. A notícia não informa o valor final nem se o acordo será homologado.
