TCE-PR Exige Registro do Critério de Desempate na Ata da Sessão
Aplicar corretamente o critério de desempate entre propostas não basta se essa decisão não constar de forma clara nos autos do certame. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomendou ao Município de Serranópolis do Iguaçu que passe a registrar, de forma expressa e fundamentada, o critério de desempate utilizado na ata da sessão […]
TCE-MT Determina Revisão de Verba Indenizatória em Câmara Municipal
O pagamento de verba indenizatória a vereadores e a servidores comissionados voltou a ser objeto de atenção do controle externo. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso determinou que a Câmara Municipal de Várzea Grande revise, no prazo de 90 dias, os critérios utilizados para o pagamento dessa verba, após identificar, nas contas […]
TCE/SC Anula Edital por Aglutinação Indevida do Objeto
Reunir num único edital serviços que poderiam ser licitados separadamente é uma prática comum na Administração Pública, mas que exige justificativa técnica robusta. O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a anulação de um processo licitatório da Prefeitura de Treze Tílias, com orçamento estimado em R$ 3,17 milhões, por ausência de justificativa adequada para […]
TCE/SC Determina Correções na Gestão de Pessoal de Câmara Municipal
A gestão de cargos comissionados e o pagamento de gratificações a servidores do Poder Legislativo municipal voltaram a ser objeto de fiscalização por parte do controle externo. O Tribunal de Contas de Santa Catarina julgou procedente denúncia contra a Câmara Municipal de Florianópolis e determinou, no prazo de 30 dias, a correção de irregularidades relacionadas […]
Crise da Apex Partners e o dever de diligência dos RPPS
Em 6 de agosto de 2026, a Apex Partners, plataforma de investimentos com mais de R$ 17,5 bilhões em ativos sob supervisão, afastou seu presidente e fundador e o diretor financeiro da companhia após identificar “inconsistências financeiras” internas. Horas depois, o BTG Pactual, parceiro de distribuição da Apex desde 2022, rescindiu o contrato entre as […]
TCE/SC Torna Obrigatória Cláusula de Reajuste em Contratos Públicos
Um contrato administrativo sem cláusula de reajuste pode ser considerado irregular. Foi esse o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, que aprovou, por unanimidade, a Decisão Definitiva n. 565/2026, atualizando sua jurisprudência sobre reajuste contratual à luz da Lei nº 14.133/2021. A decisão interessa diretamente a gestores públicos, pregoeiros e assessorias jurídicas […]
Câmara Municipal Pode Exigir Documentos da Prefeitura? Veja o TCE-MT
Um caso concreto envolvendo o município de Confresa, no Mato Grosso, reacendeu uma dúvida recorrente entre vereadores e assessorias jurídicas de câmaras municipais: até que ponto o Poder Executivo é obrigado a fornecer documentos solicitados pelo Legislativo para fins de fiscalização? O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aceitou, em decisão divulgada em […]
Servidor de Câmara Pode Acumular Cargo e Mandato de Vereador? Veja o TCE-PR
Uma dúvida recorrente em câmaras municipais menores voltou à pauta do controle externo: um servidor efetivo do Poder Legislativo pode, ao mesmo tempo, exercer o mandato de vereador e receber tanto o salário do cargo quanto o subsídio parlamentar? Em resposta a consulta formulada pela Câmara Municipal de Rosário do Ivaí, o Tribunal de Contas […]
TCE-SP Impõe Novas Regras para Adesão a Atas de Registro de Preços
A prática de “carona” em atas de registro de preços, comum entre municípios que buscam agilidade nas contratações, ganhou um novo marco de controle. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou, em 8 de julho de 2026, a Deliberação SEI nº 0005763/2025-11, com diretrizes rígidas para a constituição do Sistema de Registro […]
Convenções Partidárias 2026: o que Muda a Partir de 20 de Julho
O dia 20 de julho de 2026 marcou uma das viradas mais importantes do calendário eleitoral deste ano: o início oficial das convenções partidárias, quando pré-candidatos se tornam formalmente candidatos. Junto com essa data, o Tribunal Superior Eleitoral destacou uma série de outros prazos e restrições que passam a valer a partir de agora. O […]