Condutas Vedadas a Agentes Públicos nas Eleições 2026
Desde o dia 4 de julho de 2026, entrou em vigor o período de restrições previsto pelo art. 73 da Lei nº 9.504/1997, três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais. O Tribunal Superior Eleitoral detalhou, na série institucional “Por Dentro das Eleições”, os seis grupos de ilícitos eleitorais que orientam a fiscalização deste […]
STJ Define Limites do Nepotismo em Cargos Políticos
A nomeação de parentes para cargos de secretariado é um tema sensível na gestão pública municipal e frequentemente questionado pelo Ministério Público. O Superior Tribunal de Justiça, em informativo divulgado em 14 de julho de 2026, trouxe um precedente importante sobre os limites da caracterização de improbidade administrativa por nepotismo em cargos de natureza política. […]
TCU Reafirma Limite de 25% em Aditivos de Contratos de Obras
Um dos temas mais recorrentes na gestão de contratos administrativos voltou à pauta do Tribunal de Contas da União: até onde a Administração Pública pode ampliar o valor de um contrato de obra por meio de aditivo? Em sessão plenária de 1º de julho de 2026, o TCU apreciou consulta sobre a validade do limite […]
Nomeação de Concurso Público em Ano Eleitoral: o que Muda a Partir de 4 de Julho
Desde 4 de julho de 2026, data que marca três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais, está em vigor o período conhecido como defeso eleitoral. Uma das dúvidas mais recorrentes entre candidatos aprovados, servidores e gestores de recursos humanos nesse período é: afinal, é possível fazer a nomeação de concurso público em ano […]
Códigos-Fonte da Urna Eletrônica: Como o TSE Fiscaliza os Sistemas Eleitorais
No dia 6 de julho de 2026, encerrou-se o prazo para que as entidades fiscalizadoras habilitadas apresentassem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os códigos-fonte dos programas que serão utilizados na verificação dos sistemas eleitorais das Eleições Gerais de 2026. A etapa integra o cronograma oficial de fiscalização dos sistemas eleitorais, previsto na legislação e nas […]
TCU e o Dever de Due Diligence nas Contratações Públicas
Em sessão de 11 de março de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão nº 514/2026-Plenário, no âmbito do TC 014.904/2024-1, estabelecendo um marco relevante para a rotina de contratações da Administração Pública: o dever de due diligence permanente sobre licitantes e fornecedores, e não apenas no momento da habilitação. A […]
Defeso Eleitoral 2026: Vedação à Publicidade Institucional
Desde o dia 4 de julho de 2026, marco de três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais, entrou em vigor o período conhecido como defeso eleitoral. Entre as principais restrições impostas pela Lei nº 9.504/1997 está a vedação à publicidade institucional e aos repasses voluntários de recursos por órgãos e entidades da Administração […]
TSE Mantém Limites de Gastos de Campanha para Eleições 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter os limites de gastos de campanha das Eleições Gerais de 2026 nos mesmos patamares aplicados no pleito de 2022. A decisão foi tomada em 1º de julho de 2026, na sessão de encerramento do primeiro semestre forense da Corte. O tema é central para candidatos, partidos […]
Prescrição na Improbidade Administrativa: o que Decidiu o STF
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), profundamente alterada pela Lei nº 14.230/2021, teve um de seus pontos mais controversos revisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1º de julho de 2026: a regra que reduzia o prazo prescricional das ações de improbidade após a interrupção do prazo. A decisão interessa diretamente a gestores […]
Decreto nº 13.031/2026: o que muda com o Contratos.gov.br na gestão pública
No dia 18 de junho de 2026, o Diário Oficial da União publicou o Decreto nº 13.031, de 17 de junho de 2026, que institui o Sistema Contratos.gov.br e torna seu uso obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg). A […]