TCE-MT Determina Revisão de Verba Indenizatória em Câmara Municipal
O pagamento de verba indenizatória a vereadores e a servidores comissionados voltou a ser objeto de atenção do controle externo. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso determinou que a Câmara Municipal de Várzea Grande revise, no prazo de 90 dias, os critérios utilizados para o pagamento dessa verba, após identificar, nas contas […]
TCE/SC Anula Edital por Aglutinação Indevida do Objeto
Reunir num único edital serviços que poderiam ser licitados separadamente é uma prática comum na Administração Pública, mas que exige justificativa técnica robusta. O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a anulação de um processo licitatório da Prefeitura de Treze Tílias, com orçamento estimado em R$ 3,17 milhões, por ausência de justificativa adequada para […]
Crise da Apex Partners e o dever de diligência dos RPPS
Em 6 de agosto de 2026, a Apex Partners, plataforma de investimentos com mais de R$ 17,5 bilhões em ativos sob supervisão, afastou seu presidente e fundador e o diretor financeiro da companhia após identificar “inconsistências financeiras” internas. Horas depois, o BTG Pactual, parceiro de distribuição da Apex desde 2022, rescindiu o contrato entre as […]
Câmara Municipal Pode Exigir Documentos da Prefeitura? Veja o TCE-MT
Um caso concreto envolvendo o município de Confresa, no Mato Grosso, reacendeu uma dúvida recorrente entre vereadores e assessorias jurídicas de câmaras municipais: até que ponto o Poder Executivo é obrigado a fornecer documentos solicitados pelo Legislativo para fins de fiscalização? O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aceitou, em decisão divulgada em […]
Servidor de Câmara Pode Acumular Cargo e Mandato de Vereador? Veja o TCE-PR
Uma dúvida recorrente em câmaras municipais menores voltou à pauta do controle externo: um servidor efetivo do Poder Legislativo pode, ao mesmo tempo, exercer o mandato de vereador e receber tanto o salário do cargo quanto o subsídio parlamentar? Em resposta a consulta formulada pela Câmara Municipal de Rosário do Ivaí, o Tribunal de Contas […]
TCE-SP Impõe Novas Regras para Adesão a Atas de Registro de Preços
A prática de “carona” em atas de registro de preços, comum entre municípios que buscam agilidade nas contratações, ganhou um novo marco de controle. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou, em 8 de julho de 2026, a Deliberação SEI nº 0005763/2025-11, com diretrizes rígidas para a constituição do Sistema de Registro […]
Condutas Vedadas a Agentes Públicos nas Eleições 2026
Desde o dia 4 de julho de 2026, entrou em vigor o período de restrições previsto pelo art. 73 da Lei nº 9.504/1997, três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais. O Tribunal Superior Eleitoral detalhou, na série institucional “Por Dentro das Eleições”, os seis grupos de ilícitos eleitorais que orientam a fiscalização deste […]
STJ Define Limites do Nepotismo em Cargos Políticos
A nomeação de parentes para cargos de secretariado é um tema sensível na gestão pública municipal e frequentemente questionado pelo Ministério Público. O Superior Tribunal de Justiça, em informativo divulgado em 14 de julho de 2026, trouxe um precedente importante sobre os limites da caracterização de improbidade administrativa por nepotismo em cargos de natureza política. […]
TCU Reafirma Limite de 25% em Aditivos de Contratos de Obras
Um dos temas mais recorrentes na gestão de contratos administrativos voltou à pauta do Tribunal de Contas da União: até onde a Administração Pública pode ampliar o valor de um contrato de obra por meio de aditivo? Em sessão plenária de 1º de julho de 2026, o TCU apreciou consulta sobre a validade do limite […]
Nomeação de Concurso Público em Ano Eleitoral: o que Muda a Partir de 4 de Julho
Desde 4 de julho de 2026, data que marca três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais, está em vigor o período conhecido como defeso eleitoral. Uma das dúvidas mais recorrentes entre candidatos aprovados, servidores e gestores de recursos humanos nesse período é: afinal, é possível fazer a nomeação de concurso público em ano […]