Nomeação de Concurso Público em Ano Eleitoral: o que Muda a Partir de 4 de Julho
Desde 4 de julho de 2026, data que marca três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais, está em vigor o período conhecido como defeso eleitoral. Uma das dúvidas mais recorrentes entre candidatos aprovados, servidores e gestores de recursos humanos nesse período é: afinal, é possível fazer a nomeação de concurso público em ano […]
Códigos-Fonte da Urna Eletrônica: Como o TSE Fiscaliza os Sistemas Eleitorais
No dia 6 de julho de 2026, encerrou-se o prazo para que as entidades fiscalizadoras habilitadas apresentassem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os códigos-fonte dos programas que serão utilizados na verificação dos sistemas eleitorais das Eleições Gerais de 2026. A etapa integra o cronograma oficial de fiscalização dos sistemas eleitorais, previsto na legislação e nas […]
TCU e o Dever de Due Diligence nas Contratações Públicas
Em sessão de 11 de março de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão nº 514/2026-Plenário, no âmbito do TC 014.904/2024-1, estabelecendo um marco relevante para a rotina de contratações da Administração Pública: o dever de due diligence permanente sobre licitantes e fornecedores, e não apenas no momento da habilitação. A […]
Defeso Eleitoral 2026: Vedação à Publicidade Institucional
Desde o dia 4 de julho de 2026, marco de três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais, entrou em vigor o período conhecido como defeso eleitoral. Entre as principais restrições impostas pela Lei nº 9.504/1997 está a vedação à publicidade institucional e aos repasses voluntários de recursos por órgãos e entidades da Administração […]
TSE Mantém Limites de Gastos de Campanha para Eleições 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter os limites de gastos de campanha das Eleições Gerais de 2026 nos mesmos patamares aplicados no pleito de 2022. A decisão foi tomada em 1º de julho de 2026, na sessão de encerramento do primeiro semestre forense da Corte. O tema é central para candidatos, partidos […]
Prescrição na Improbidade Administrativa: o que Decidiu o STF
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), profundamente alterada pela Lei nº 14.230/2021, teve um de seus pontos mais controversos revisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1º de julho de 2026: a regra que reduzia o prazo prescricional das ações de improbidade após a interrupção do prazo. A decisão interessa diretamente a gestores […]
Decreto nº 13.031/2026: o que muda com o Contratos.gov.br na gestão pública
No dia 18 de junho de 2026, o Diário Oficial da União publicou o Decreto nº 13.031, de 17 de junho de 2026, que institui o Sistema Contratos.gov.br e torna seu uso obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg). A […]
ON AGU nº 105/2026: o que muda no cálculo da dispensa de licitação por pequeno valor
A Orientação Normativa AGU nº 105, de 11 de junho de 2026, encerrou uma dúvida que assombrava gestores públicos e assessores jurídicos desde a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021: afinal, o limite anual de dispensa de licitação por pequeno valor previsto no art. 75, § 1º, inclui as contratações por inexigibilidade e por […]
Resolução TSE 23.759/2026: o Manual do Eleitor nas Eleições 2026
Pela primeira vez na história da Justiça Eleitoral brasileira, uma norma foi criada com foco exclusivo nos direitos e deveres do eleitorado. A Resolução TSE nº 23.759/2026, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral e lançada publicamente em 25 de junho de 2026 por meio da série de reportagens Manual do Eleitor, reúne em um único texto […]
Defeso Eleitoral 2026: O que Muda para Agentes Públicos a partir de 4 de Julho
A partir de 4 de julho de 2026, data que marca três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais, entra em vigor o período conhecido como defeso eleitoral. Durante essa fase, agentes públicos de todas as esferas, federal, estadual e municipal, passam a observar um conjunto rígido de condutas vedadas, previstas principalmente na Lei […]