ON AGU nº 105/2026: o que muda no cálculo da dispensa de licitação por pequeno valor
A Orientação Normativa AGU nº 105, de 11 de junho de 2026, encerrou uma dúvida que assombrava gestores públicos e assessores jurídicos desde a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021: afinal, o limite anual de dispensa de licitação por pequeno valor previsto no art. 75, § 1º, inclui as contratações por inexigibilidade e por […]
Resolução TSE 23.759/2026: o Manual do Eleitor nas Eleições 2026
Pela primeira vez na história da Justiça Eleitoral brasileira, uma norma foi criada com foco exclusivo nos direitos e deveres do eleitorado. A Resolução TSE nº 23.759/2026, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral e lançada publicamente em 25 de junho de 2026 por meio da série de reportagens Manual do Eleitor, reúne em um único texto […]
Defeso Eleitoral 2026: O que Muda para Agentes Públicos a partir de 4 de Julho
A partir de 4 de julho de 2026, data que marca três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais, entra em vigor o período conhecido como defeso eleitoral. Durante essa fase, agentes públicos de todas as esferas, federal, estadual e municipal, passam a observar um conjunto rígido de condutas vedadas, previstas principalmente na Lei […]
Fundo Eleitoral 2026: TSE Divulga Distribuição de R$ 4,9 Bilhões entre os Partidos
O Tribunal Superior Eleitoral divulgou, em junho de 2026, a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, entre os partidos políticos para as Eleições Gerais de 2026. A União já disponibilizou ao TSE o montante de aproximadamente R$ 4,9 bilhões, cumprindo o prazo legal de 1º de […]
TCU: Tratamento Favorecido a ME e EPP Deve Considerar o Valor de Cada Item da Licitação
O Tribunal de Contas da União trouxe, no Acórdão 442/2026, do Plenário, uma definição importante sobre como deve ser aplicado o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações estruturadas por itens independentes. A decisão tem efeito direto sobre a rotina de quem elabora editais e conduz pregões eletrônicos na administração pública, […]
STF: Interpretação Divergente da Lei Não é Improbidade Administrativa
O Supremo Tribunal Federal retomou, em junho de 2026, a apreciação conjunta das cautelares nas ADI 7.236 e ADI 7.156, ações que discutem a constitucionalidade de trechos da Lei nº 14.230/2021, responsável por reformular pontos centrais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O julgamento trata de uma questão sensível para quem ocupa cargos […]
STJ afasta improbidade de prefeito por atraso em precatórios: o que exige o tribunal para condenar
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em abril de 2026, que o atraso no pagamento de precatórios não configura automaticamente improbidade administrativa capaz de gerar a responsabilização pessoal do gestor. Para que haja condenação, é necessário demonstrar dolo, má-fé ou culpa grave. Sem esses elementos, escolhas administrativas feitas em contexto de crise […]
TCU veda qualificação técnica cumulativa em licitações por lotes: o que muda na prática
O Tribunal de Contas da União reafirmou, por meio do Informativo de Licitações e Contratos nº 526, que exigir qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão do número de lotes vencidos é irregular. A decisão, consolidada no Acórdão nº 1.002/2026-TCU-Plenário, tem impacto direto na elaboração de editais e termos de referência por toda a Administração Pública brasileira. […]
Candidaturas e Inelegibilidade: Como Funciona o Processo Eleitoral?
O processo eleitoral brasileiro é um dos mais complexos e organizados do mundo. Ele envolve diversas etapas, desde a escolha dos candidatos pelos partidos até a diplomação dos eleitos. Dentro desse sistema, dois conceitos fundamentais merecem destaque: candidaturas e inelegibilidade. Entender como funcionam essas regras é essencial para candidatos, partidos e eleitores que desejam compreender […]
A Legislação Eleitoral Brasileira: Desafios e Reformas Necessárias
A legislação eleitoral brasileira é um dos pilares da democracia no país. Ela estabelece as regras para eleições, define direitos e deveres de candidatos e eleitores e garante a legitimidade do processo democrático. No entanto, apesar de avanços significativos ao longo das últimas décadas, especialistas apontam que o sistema eleitoral brasileiro ainda enfrenta diversos desafios […]