TCE-PR Exige Registro do Critério de Desempate na Ata da Sessão
Aplicar corretamente o critério de desempate entre propostas não basta se essa decisão não constar de forma clara nos autos do certame. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomendou ao Município de Serranópolis do Iguaçu que passe a registrar, de forma expressa e fundamentada, o critério de desempate utilizado na ata da sessão […]
TCE-MT Determina Revisão de Verba Indenizatória em Câmara Municipal
O pagamento de verba indenizatória a vereadores e a servidores comissionados voltou a ser objeto de atenção do controle externo. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso determinou que a Câmara Municipal de Várzea Grande revise, no prazo de 90 dias, os critérios utilizados para o pagamento dessa verba, após identificar, nas contas […]
TCE/SC Anula Edital por Aglutinação Indevida do Objeto
Reunir num único edital serviços que poderiam ser licitados separadamente é uma prática comum na Administração Pública, mas que exige justificativa técnica robusta. O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a anulação de um processo licitatório da Prefeitura de Treze Tílias, com orçamento estimado em R$ 3,17 milhões, por ausência de justificativa adequada para […]
TCE/SC Determina Correções na Gestão de Pessoal de Câmara Municipal
A gestão de cargos comissionados e o pagamento de gratificações a servidores do Poder Legislativo municipal voltaram a ser objeto de fiscalização por parte do controle externo. O Tribunal de Contas de Santa Catarina julgou procedente denúncia contra a Câmara Municipal de Florianópolis e determinou, no prazo de 30 dias, a correção de irregularidades relacionadas […]
Crise da Apex Partners e o dever de diligência dos RPPS
Em 6 de agosto de 2026, a Apex Partners, plataforma de investimentos com mais de R$ 17,5 bilhões em ativos sob supervisão, afastou seu presidente e fundador e o diretor financeiro da companhia após identificar “inconsistências financeiras” internas. Horas depois, o BTG Pactual, parceiro de distribuição da Apex desde 2022, rescindiu o contrato entre as […]
TCE/SC Torna Obrigatória Cláusula de Reajuste em Contratos Públicos
Um contrato administrativo sem cláusula de reajuste pode ser considerado irregular. Foi esse o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, que aprovou, por unanimidade, a Decisão Definitiva n. 565/2026, atualizando sua jurisprudência sobre reajuste contratual à luz da Lei nº 14.133/2021. A decisão interessa diretamente a gestores públicos, pregoeiros e assessorias jurídicas […]
TCE-SP Impõe Novas Regras para Adesão a Atas de Registro de Preços
A prática de “carona” em atas de registro de preços, comum entre municípios que buscam agilidade nas contratações, ganhou um novo marco de controle. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou, em 8 de julho de 2026, a Deliberação SEI nº 0005763/2025-11, com diretrizes rígidas para a constituição do Sistema de Registro […]
TCU Reafirma Limite de 25% em Aditivos de Contratos de Obras
Um dos temas mais recorrentes na gestão de contratos administrativos voltou à pauta do Tribunal de Contas da União: até onde a Administração Pública pode ampliar o valor de um contrato de obra por meio de aditivo? Em sessão plenária de 1º de julho de 2026, o TCU apreciou consulta sobre a validade do limite […]
Nomeação de Concurso Público em Ano Eleitoral: o que Muda a Partir de 4 de Julho
Desde 4 de julho de 2026, data que marca três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais, está em vigor o período conhecido como defeso eleitoral. Uma das dúvidas mais recorrentes entre candidatos aprovados, servidores e gestores de recursos humanos nesse período é: afinal, é possível fazer a nomeação de concurso público em ano […]
Códigos-Fonte da Urna Eletrônica: Como o TSE Fiscaliza os Sistemas Eleitorais
No dia 6 de julho de 2026, encerrou-se o prazo para que as entidades fiscalizadoras habilitadas apresentassem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os códigos-fonte dos programas que serão utilizados na verificação dos sistemas eleitorais das Eleições Gerais de 2026. A etapa integra o cronograma oficial de fiscalização dos sistemas eleitorais, previsto na legislação e nas […]